FATO, ATO E NEGÓCIO JURÍDICO
FATO, ATO E NEGÓCIO JURÍDICO Parte Geral e Obrigações Autor: Dr. Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de Souza * Fato Jurídico Fato Jurídico É Todo acontecimento, natu6ral ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos), ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais. Caso fortuito ou força maior são fatos capazes de modificar os efeitos de relações jurídicas já exi...